PORTARIA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SIT/DSST Nº 335 DE 12.09.2012
D.O.U.: 17.09.2012
Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de
março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da
competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº
5.063, de 3 de maio de 2004 e no art. 27, inciso XXI, da Lei n. 10.683,
de 28 de maio de 2003 e considerando o disposto no art. 9º, do Decreto
nº 5, de 14 de janeiro de 1991, resolve:
Art. 1° A Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, passa a vigorar acrescida da seguinte Seção I-A:
"I-A - DA INSCRIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 1°-A A inscrição ou registro no PAT implica a
sujeição voluntária à integralidade de suas regras, inclusive àquelas
relativas às infrações e respectivas sanções, e está condicionada à
efetivação de inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.
§ 1º A inscrição é o modo de adesão da pessoa
jurídica beneficiária, e o registro o modo de adesão da fornecedora e da
prestadora de alimentação coletiva.
§ 2º A inscrição e o registro têm validade imediata e
por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do
inscrito ou registrado, independentemente de motivo.
Art. 1°-B A inscrição da pessoa jurídica beneficiária
pode ser realizada exclusivamente com a utilização de formulários
eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de
computadores.
§ 1º O direito à inscrição alcança as pessoas
jurídicas de direito público e privado, e os empregadores equiparados à
empresa, na forma do que dispõe a legislação previdenciária.
§ 2º O cadastro da pessoa jurídica beneficiária
corresponde a um único número de inscrição, devendo as informações sobre
a execução do Programa ser discriminadas por estabelecimento.
Art. 1°-C O registro da fornecedora de alimentação
coletiva pode ser realizado exclusivamente com a utilização de
formulários eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial
de computadores.
Parágrafo único. O cadastro da fornecedora de
alimentação coletiva deve ser realizado por estabelecimento, recebendo
cada um deles um número de registro próprio.
Art. 1°-D O registro da prestadora de serviço de
alimentação coletiva deve ser requerido dirigido à Coordenação do
Programa de Alimentação do Trabalhador - COPAT, instruído com os
seguintes documentos, por estabelecimento:
I - ficha de registro no PAT devidamente preenchida,
conforme modelo disponível para acesso público na rede mundial de
computadores;
II - comprovante de inscrição no Ministério da Fazenda;
III - comprovante da existência de vínculo
empregatício ou contratual com o profissional nutricionista indicado
como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro
no Programa;
IV - indicação da abrangência territorial de utilização do documento de legitimação; e
V - comprovação de que os documentos de legitimação cumprem os requisitos previstos no artigo 17 desta Portaria.
Art. 1°-E Os dados constantes da inscrição ou do
registro devem ser atualizados sempre que houver alteração de
informações cadastrais, e no prazo de trinta dias contados da ocorrência
do fato, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações
relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou
previdenciária.
Parágrafo único. O número de trabalhadores atendidos e
de refeições servidas deve ser atualizado apenas nos meses de janeiro e
julho de cada exercício, devendo ser informado o número verificado ao
término dos meses imediatamente precedentes.
Art. 1°-F Os comprovantes de inscrição e registro
devem ser mantidos à disposição dos órgãos de fiscalização, permitida a
guarda centralizada, com a concessão do prazo legal para
disponibilização da documentação para a inspeção.
Art. 1°-G A fim de acompanhar a execução do PAT, o
órgão gestor pode determinar, a qualquer tempo, o recadastramento dos
inscritos e registrados.
Parágrafo único. A falta de realização do
recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ou do
registro do participante."
Art. 2º O artigo 4º da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A documentação relacionada aos
dispêndios referentes à execução do PAT e à fruição dos incentivos
fiscais deve ser mantida à disposição dos órgãos de fiscalização, de
modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e
fiscais exigidos pela legislação."
Art. 3° Ficam revogados o caput e parágrafos do artigo 2º e o caput e parágrafo único do artigo 11, da Portaria nº 3, de 2002.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
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