IN 1.067 da RFB e as multas

Ao encaminhar um Perd/Comp e se houver dúvida, não o faça.! A RFB instituiu uma multa igual a 50% sobre o crédito obtido de forma indevida. Assim, se o contribuinte encoaminha um pedido, ainda que de boa fé, e após a confrontação de dados verifica-se que houve engano do contribuinte, prepare-se: vai levar uma multa de 50% do crédito obtido. Assim, todo cuidado é pouco.

COFINS/PIS nas contas telefônicas

Com um possível passivo, estimado em mais de R$2 bilhões, a Brasil Telecon se livrou da obrigação de ressarcir consumidores pela cobrança do COFINS/PIs nas contas de telefonia. Assim, o repasse feito nas contas foi considerado valido, pois a Anatel, em norma administrativa, previu tal possibilidade. Assim, mais uma vez, perdem os contribuintes. Desta vez a discussão no STJ foi contra os consumidores por 6 x 3. Existe outro julgado importante a ser avaliado de igual importância, ou seja, os mesmos impostos repasssados nas contas de energia. Vejamos como se posicionaram os senhores Ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

Mercado Ineficiente e chances na Bovespa

Em texto muito bem redigido pela economista brasileira, radicada no EUA, Eliana Cardoso (www.elianacardoso.com), retrata um tema que vem ganhando espaço entre analistas de mercado: "behavioral finance". Segundo essa nova forma de avaliação acredita-se que existam investidores quase racionais e sem limites à arbitragem. A evidência mostra que investidores tendem a extrapolar o crescimento dos ganhos no passado para o futuro distante. Que investidores exuberantes acarretam sobrevalorização dos ativos. Que o mercado não reage imediatamente a anúncios de lucros. Vale a pena conferir na página pessoal ou mesmo no link/;

http://www.valoronline.com.br/?impresso/cultura/92/6444441/mercado-ineficiente-e-chances-na-bovespa 

Aumento salarial dos Ministros do STF e MP (PL 7.753/7749)

Ao que parece alguém já sinaliza com a inviabilidade da proposta dos aumentos salariais. Segundo parecer da Cãmara dos deputados, tal projeto é INCONSTITUCIONAL Segundo parecer solicitado pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) o projeto PL 7.749 é inconstitucional, como também parece ser o PL 7.753.O projeto de lei 7.749, que prevê reajuste salarial por ato administrativo fere o artigo 37, inciso X, da CF/88. Vejamos no que vai dar isso.

Aumento salarial dos Ministros do STF e MP (PL 7.753/7749)

A falta de critério existente neste pais é vergonhosa. Ninguém discute que Mnistros do STF e membros do Ministério Público mereçam receber bem por suas funções, mas chega a beira da falta de caráter o que querem impor a sociedade. Legislar sobre os prórprios salário é como  colocar a raposa tomando conta do galinheiro. O trabalhador e aposentados para receberem míseros recursos precisam mendigar por eles e o governo  como sempre com sua retórica e falácias, a dizer que não tem caixa e vemos estes senhores ilibados  criar leis que possam impor a sí, aumentos vinculados pelo IPCA. através de uma caneta  Isso é uma vergonha! Que o diga Boris Casoi. Este pais, como relatou um importante representante da França em tempos passados, não é sério!!!!! Enquantos mulhões passam fome, estes senhores de Toga querem "se dar bem". Deviam ser mais realistas e não desejar ser mais que o Rei. Deviam olhar à sua volta e ver a miséria que os cerca. Rezemos para que tenham "bom senso" e vejam a desonbestidade que praticam.

Reviravolta na questão dos precatórios

A decisão sobre a questão dos precatórios poderá ser revista pelo STJ. A empresa que saiu com decisão desfavorável no julgamento, pretende pedir anulação do julgamento para que possa ser submetido novamente a aprecição do plenário. Se o STJ entender que cabe a anulação isso poderá mudar o entendimento novamente e  beneficiar as empresas que pretendem o reconhecimento do precatório por seu valor de face. Vamos aguardar!

CSLL e CPMF - Exportações

Enfim, após longa e tenebosa discussão, o STF deu por decidida a questão. O Governo, tem sim, o direito de exigir ambas as contribuições . A imunidade pretendida não alcança os lucros advindos das operações e assim, devem os contribuites, pagar tais contribuições. Assim a EC de 2001 estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidiriam sobre as receitas decorrentes de exportação e segundo os ministros  do  STF, lucro não é receita.

A Emenda Constitucional nº62 e os Precatórios

Aclamada como a solução para um mercado que precisava de uma regulamentação positiva, a EC 62/2009, veio regulamentar prrocedimentos, entretanto  m rescente  julgado do estado do Rio Grande do  Sul, em que um juiz entendeu que o  valor do precatório deveria ser submetido a avaliação, ou seja, o estado aceitará o pagamento de uma dívida sim, mas também quer receber o título com o devido deságio, mudou o  entendimento  anteriormente existente. Isso cria uma grande insegurança para aqueles que vêem nestes títulos a possibilidade de quitar vultosas dívidas com uma boa vantagem financeira (deságio). Essa prática alimenta o mercado e os estados, não querem ficar fora desta ciranda. Se  os mesmos  são obrigados a aceitar a quitação de uma dívida em valor presente o título tentregue para tal quitação também deve espelhar o valor presente. Assim o seu valor de face não representará efetivamente o montante desejado ou adquirido por aquele incauto comprador. Fica o alerta, antes de adquirir um título de precatório pensando em quitar uma dívida, verifique se o mesmo poderá, de fato, quitar aquelas dívidas por seu valor de face, caso contrário, estará pagando seu valor real de mercado e não fazendo qualquer vantagem. Em sua defesa o estado do Rio Grande do Sul, através da PGF - Procuradoria geral da Fazenda, assim se posicionou: "Se execução fiscal se transformou em local para devedor pagar seus impostos, com deságio de  80%, mediante a exploração de viúvas, é a consagração do jeitinho." Vários estados possuem leis próprias para precatórios. Dentre estes estados cito: Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Roraima, Mato grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

Lei de resíduos sólidos

A Lei 12.305/2010, mais conhecida como a "lei da logística reversa", traz preocupação  aos empresários e promove uma corrida aos escritórios de advocacia, no intuito de minimizar ou compreender as pesadas sanções impostas, com multaas que podem chegar a R$50 milhões de reais e ainda pena de detenção de ate 4 anos, para crimes ambientais. Muitos setores já são regulados em boa parte por leis estaduais e municipais e agora com a política nacional de resíduos sólidos , lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos terão que se submeter ao procedimento de logística reversa. A lei só valerá após ser regulamentada por decreto, e isso deve ocorrer em até 90 dias.Essa lei é importante para o Brasil, mas deve ser bem explicita nos procedimentos para evitar uso desmedido por parte de interpetações subjetivas. 

SIMPLES NACIONAL

Após uma nova interpretação da legislação, alguns juizes estão autorrizando, por falta de vedação na Lei 10.522/2002 (lei que instituiu o parcelamento ordinário), que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, possam sim, solicitar o parcelamento ordinário de suas dívidas, ainda que a Lei Complementar nº 123, impeça tal fato! É um grande alento aos empresários brasileiros que não estão conseguindo, por diversos motivos, honrar seus compromissos com o fisco. Devem ficar atentos ao fato de que esse direito só será obtido por medida judicial. Dúvidas sobre o assunto podem  ser esclarecidas poreste blog.  Na verdade é uma tese nova que ainda não épacífica, mas é importante!