1. O que é o estágio?
Estágio
é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes.
O estágio integra o itinerário formativo do estudante e faz parte do
projeto pedagógico do curso (art. 1º e seu § 1º da Lei 11.788/2008).
2. Qual o objetivo do estágio?
O
estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e a contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º
do art. 1º da Lei 11.788/2008).
3. Quais são as modalidades de estágio?
Estágio obrigatório e Estágio não obrigatório (art. 2º da Lei 11.788/2008).
4. O que é estágio obrigatório?
É
o estágio definido como obrigatório no projeto pedagógico do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma (§
1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).
5. O que é estágio não obrigatório?
É
o estágio desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória, e parte do projeto pedagógico do curso (§
2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).
6. O que é projeto pedagógico do curso?
É
o documento elaborado pela instituição de ensino que estabelece as
diretrizes de funcionamento de um curso contendo orientações sobre as
disciplinas e seus conteúdos, carga horária, possibilidade de estágios
etc.
7. Quem pode ser estagiário?
Estudantes
que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º da Lei nº
11.788/2008).
8. O que é instituição de ensino?
É
a entidade dedicada à educação, empreendida por organização
oficialmente reconhecida e polarizada para proporcionar cursos, nos
termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei
9.394/1996).
9. O que é educação superior?
É
aquela, que dentre outras, tem por finalidade formar diplomados nas
diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores
profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade
brasileira, e colaborar na sua formação contínua (inciso II, do art. 43
da Lei 9.394/96).
10. Quais são os cursos e programas abrangidos pela educação superior?
I
- cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de
abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o
ensino médio ou equivalente;
II
- de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino
médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III
- de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,
cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das
instituições de ensino;
IV
- de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino (art. 44 da Lei
9.394/96).
11. O que é educação profissional e tecnológica?
É
aquela que, no cumprimento dos objetivos da educação nacional,
intera-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões
do trabalho, da ciência e da tecnologia e desenvolvida em articulação
com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação
continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho
(art. 39 e 40 da Lei 9.394/96).
12. Quais são os cursos abrangidos pela educação profissional e tecnológica?
I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II - de educação profissional técnica de nível médio;
III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (§ 2º do art. 39 da Lei 9.394/1996).
13. O que é ensino médio?
O ensino médio é a etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, tendo como finalidade:
I
- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no
ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;
II
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com
flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento
posteriores;
III
- o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento
crítico;
IV
- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada
disciplina (art. 35 da Lei 9.394/1996).
14. O que é educação especial?
Educação
especial é a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com
necessidades educacionais especiais, em todos os níveis educacionais
(art. 58 da Lei 9.394/1996).
15. O que é ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos?
É a educação de jovens e adultos na primeira etapa da educação básica com formação profissional.
16. O que se entende por anos finais do ensino fundamental na modalidade da educação de jovens e adultos para fins do estágio?
Os
anos finais do ensino fundamental na modalidade da educação de jovens e
adultos são os equivalentes ao período do 5º (quinto) ao 9º (nono) ano
do ensino fundamental regular.
17. As
atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior desenvolvidas pelo estudante podem ser equiparadas ao
estágio?
Sim,
mas somente quando no projeto pedagógico dos cursos da educação
superior for prevista a equiparação dessas atividades com o estágio (§
3º do art. 2º da Lei 11.788/2008).
18. O que são atividades de extensão?
São
atividades direcionadas a questões relevantes da sociedade. Tem caráter
educativo, cultural, artístico, cientifico e/ou tecnológico que
envolvem alunos e docentes, sendo desenvolvidas junto a comunidade.
19. O que são atividades de monitoria?
São
atividades que constituem-se na participação dos alunos na execução de
projetos de ensino e na vida acadêmica, além de incentivar a melhoria no
processo ensino/aprendizagem fortalecendo a relação aluno/professor.
20. O que são atividades de iniciação científica?
São
atividades que se destinam à inserção do estudante em atividade de
pesquisa científica e tecnológica e possibilitam uma formação
complementar à formação acadêmica.
21. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?
Sim.
Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou
reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto
temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o
desenvolvimento das atividades (art. 4º da Lei nº 11.788/2008).
22. Quem pode contratar estagiário?
As
pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também os
profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em
seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio (art. 9º da Lei nº
11.788/2008).
23. O estágio é uma relação de emprego?
Não.
O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza,
desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos
sociais, trabalhistas e previdenciários (art. 3º e 15 da Lei nº
11.788/2008).
24. Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?
I- matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
III
- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as
previstas no termo de compromisso (art. 3º, incisos I, II e III da Lei
nº 11.788/2008).
25. O estágio
deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição
de ensino e pelo supervisor da parte concedente?
Sim.
O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de
ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos
relatórios de atividades (em prazo não superior a seis meses) e por
menção de aprovação final (§ 1º do art. 3º da Lei 11.788/2008).
26. Qual o papel do professor orientador da instituição de ensino?
O
professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e
será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do
estagiário (inciso III, art. 7º da Lei 11.788/2008).
27. Quem deverá ser o supervisor do estagiário da parte concedente?
O
supervisor do estagiário da parte concedente deve ser funcionário do
seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário (inciso III do art.
9º da Lei 11.788/2008).
28. O supervisor da parte concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários?
O
supervisor da parte concedente somente pode orientar e supervisionar
até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III, do art. 9º da Lei
11.788/2008).
29. A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?
Sim,
o estágio deve estar relacionado com a formação educacional do
estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu
curso (§ 1º do art. 1º da Lei 11.788/2008).
30. As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem se utilizar dos serviços dos agentes de integração?
Sim.
As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado,
recorrerem aos serviços de agentes de integração públicos e privados. Em
caso de contratação com recursos públicos, deverá ser observada a
legislação de licitação, Lei nº. 8.666/1993 (caput do art. 5º da Lei
11.788/2008).
31. O que são os Agentes de Integração?
São
entidades que visam, principalmente, auxiliar no processo de
aperfeiçoamento do estágio, contribuindo na busca de espaço no mercado
de trabalho, aproximando, instituições de ensino, estudantes e empresas
(art. 5º da Lei nº 11.788/2008).
32. Qual o papel dos agentes de integração no estágio?
Cabe ao agente de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio:
a) identificar as oportunidades de estágio;
b) ajustar suas condições de realização;
c) fazer o acompanhamento administrativo;
d) encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; e
e) cadastrar os estudantes (incisos de Ia V do art. 5º da Lei 11.788/2008).
Os
agentes de integração podem, ainda, selecionar os locais de estágio e
organizar o cadastro dos concedentes das oportunidades de estágio. (art.
6º da Lei 11.788/2008).
33. O agente de
integração pode atuar como representante do estagiário, da parte
concedente ou da instituição de ensino no Termo de Compromisso de
Estágio?
Não.
O Termo de Compromisso de Estágio deve ser firmado pelo estagiário ou
pelo seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais
da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos
agentes de integração como representante de qualquer das partes (art. 16
da Lei 11.788/2008).
34. Pode ser cobrado do estudante algum valor pelos serviços prestados pelos agentes de integração previstos na lei?
Não.
É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços previstos na lei (§ 2º do art. 5º da Lei
11.788/2008).
35. Os agentes de integração podem sofrer penalidades?
Sim. Serão responsabilizados civilmente nas seguintes situações:
a) se indicarem estagiários para atividades não compatíveis com a programação curricular do curso; e
b)
se indicarem estagiários que estejam freqüentando cursos em
instituições de ensino para as quais não há previsão de estágio
curricular. (§3º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008).
36. Quais são as obrigações legais das instituições de ensino em relação aos seus educandos em estágio?
I.
celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante
ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e
com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar
do estudante e ao horário e calendário escolar;
II. avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III.
indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do
estagiário;
IV.
exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a
seis meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do
orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte
concedente;
V.
zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o
estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII.
comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo,
as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§ 1º do
art. 3º e art. 7º da Lei nº 11.788/2008).
37. Quais são as principais obrigações da parte concedente na relação de estágio?
I. celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II.
ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o
estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
III.
indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários
simultaneamente;
IV.
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V.
por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
VI. manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII.
enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário (art. 9º
da Lei nº 11.788/2008).
38. A
celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de
ensino e a parte concedente dispensa a celebração do Termo de
Compromisso de Estágio?
Não.
A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de
ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do Termo de
Compromisso de Estágio (parágrafo único do art. 8º da Lei 11.788/2008).
39. Como deve ser definida a jornada de atividade do estagiário?
A
jornada de atividade do estagiário deve ser definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu
representante ou assistente legal, devendo constar do Termo de
Compromisso de Estágio, e ser compatível com as atividades escolares
observando a duração máxima prevista na lei (caput do art. 10 da Lei
11.788/2008).
40. Qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio?
A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:
a)
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental
na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b)
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e
do ensino médio regular;
c)
40 (quarenta) horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que
alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas
aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e
da instituição de ensino (incisos I, II e § 1º do art. 10 da Lei
11.788/2008).
41. Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada de estágio?
As
partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso
de Estágio. Recomenda-se a observância de período suficiente à
preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos
padrões de horário de alimentação - lanches, almoço e jantar. O período
de intervalo não é computado na jornada.
42. Nos dias de prova poderá haver redução da jornada de trabalho?
Sim.
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do
estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de
Compromisso de Estágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá
comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as
datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas (§2º do art.
10 da Lei nº 11.788/2008).
43. Qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente?
Até
dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência (art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008).
44. Quando o estágio deve ser obrigatoriamente remunerado (concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação)?
No
caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou
outra forma de contraprestação que venha a ser acordada no Termo de
Compromisso do Estágio. Somente no caso de estágio obrigatório é que a
concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa (art.
12 da Lei 11.788/2008).
45. Quais são as outras formas de contraprestação para remunerar o estágio?
As
outras formas de contraprestação para remunerar o estágio são aquelas
que venham a ser acordadas no Termo de Compromisso de Estágio.
46. O que é o auxílio-transporte?
É
uma concessão pela instituição concedente de recursos financeiros para
auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e
seu retorno Essa antecipação pode ser substituída por transporte
próprio da empresa, sendo que ambas as alternativas deverão constar do
Termo de Compromisso.
47. Quando é obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário?
No
caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de
auxílio-transporte. No caso de estágio obrigatório, a concessão de
auxílio transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).
48. O valor e a
forma de concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação, o
auxílio-transporte ou outros benefícios devem ser definidos onde e de
quem é a responsabilidade da concessão?
O
valor e forma da concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação,
bem como o auxílio-transporte, devem ser definidos no Termo de
Compromisso do Estágio e são de responsabilidade da parte concedente.
49. A critério da parte concedente podem ser concedidos outros benefícios ao estagiário?
Sim.
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício
para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do
art. 12 da Lei 11.788/2008).
50. As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa?
Sim.
A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades
previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais,
devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as
partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no
entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de
descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir o
contrato.
51. O estagiário é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social?
Não,
mas o estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo da Previdência Social (§ 2º do art. 12 da Lei 11.788/2008).
52. O estagiário tem direito a recesso?
Sim.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos
casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso
serão concedidos de maneira proporcional.(caput e § 2º do art. 13 da Lei
11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou
fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas
férias escolares.
53. O recesso deve ser remunerado?
O
recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa
ou outra forma da contraprestação (§1º do art.13 da Lei 11.788/2008).
54. O que é Termo de Compromisso de Estágio?
O
Termo de Compromisso é um acordo celebrado entre o educando ou seu
representante ou assistente legal, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar
do estudante e ao horário e calendário escolar.
55. Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio?
Obrigatoriamente,
devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando (ou seu
representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei 11.788/2008).
56. O que deve constar do Termo de Compromisso de Estágio?
Recomenda-se constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:
a)
dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do
supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição
de ensino;
b) as responsabilidades de cada uma das partes; c) objetivo do estágio;
d) definição da área do estágio;
e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
f) jornada de atividades do estagiário;
g) horário da realização das atividades de estágio;
h) definição do intervalo na jornada diária se for o caso;
i) vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
j) motivos de rescisão;
l) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
m) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
n) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
o) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
p) número da apólice e a companhia de seguros.
57. O plano de atividades do estagiário deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio?
Sim.
O plano de atividades do estagiário, elaborado de comum acordo entre o
estudante, a parte concedente e a instituição de ensino, deve ser
incorporado ao termo de compromisso de estágio. E, na medida em que for
avaliado progressivamente o desempenho do estudante deve ser incorporado
ao termo de compromisso por meio de aditivos (parágrafo único do art.
7º da Lei 11.788/2008).
58. O Termo de Compromisso do Estágio pode ser rescindido antes do seu término?
Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido por cada uma das partes e a qualquer momento.
59. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro?
Sim.
A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante
durante o período de vigência do estágio. Cobre morte ou invalidez
permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. O valor da
indenização deve constar do Certificado Individual de Seguro de
Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado.
60. Existe limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes?
Sim,
para os estágios de ensino médio, de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos. Nestes casos o número máximo de estagiários deverá
atender as seguintes proporções, em relação ao quadro de pessoal da
concedente:
a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; e
d)
acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de
estagiários (inciso I a IV do art. 17 da Lei 11.788/08).
Quando
este cálculo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número
inteiro imediatamente superior (§ 3º do art. 17 da Lei 11.788/2008).
61. A limitação
para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal de
concedentes se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio
profissional?
Não.
Essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível
médio profissional (§ 4º do art. 17 da Lei 11.788/2008).
62. O que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de estágio?
Para
efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Caso a
concedente possua várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
devem ser aplicados a cada um deles (§§1º e 2º, do art. 17 da Lei
11.788/2008).
63. Qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de deficiência?
É
assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%
(dez) por cento das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente
(§5º. do art. 17 da Lei 11.788/2008).
64. Deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho?
Como
ato educativo escolar supervisionado (art. 1º da Lei 11.788/2008) e por
não caracterizar vínculo de emprego de qualquer natureza (art. 3º e 15
da Lei 11.788/2008), devem ser tomados os cuidados necessários para a
promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando,
principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos
ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua
implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio (art.
14º Lei 11.788/2008). Observa-se, entretanto, que não se aplicam as
disposições normativas destinadas especificamente à relação de emprego.
65. Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio?
a)
o Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pela empresa
concedente, pela instituição de ensino e pelo estudante ou seu
representante ou assistente legal;
b) o certificado de seguro de acidentes pessoais;
c) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante;
d) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte, quando se aplicar; e
e)
verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
66. O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS?
Não,
pois não há obrigatoriedade para a expedição e anotação do estágio na
CTPS, uma vez que estágio não é emprego, sendo definido em legislação
própria. Todavia, fazendo a anotação esta não deve ser feita na parte
referente ao contrato de trabalho. As anotações devem ser feitas na
parte destinada às Anotações Gerais da CTPS, trazendo informações, tais
como, curso freqüentado, nome da instituição de ensino, da parte
concedente e o início e término do estágio.
67. A estudante gestante pode estagiar?
Sim.
Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo
programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras
da Lei 11.788/2008.
68. Qual a conseqüência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?
A
manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza
vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para
todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art.
15 da Lei nº 11.788/2008).
69. Quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários?
Nas
hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei,
ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da
data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a
irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 da Lei 11.788/2008).
70. O contrato de estágio firmado na vigência da lei anterior precisa ser alterado?
Os
contratos firmados na vigência da lei anterior permanecerão válidos até
o seu término. Todavia, sua eventual prorrogação ou renovação ocorrida a
partir da data da vigência da nova lei, ou seja, a partir da data da
sua publicação no Diário Oficial da União, 26 de setembro de 2008,
deverá ser feita com observância das novas regras.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego -
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LegislaçãoOrientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 (revogada)Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994 (revogada)
Fonte = © 2008 - Ministério do Trabalho e Emprego