domingo, 21 de abril de 2013

JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E O TRATAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA


JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E O TRATAMENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 11 de Abril de 2013


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 

EMENTA: Depósito judicial ou extrajudicial. Receita de juros. Tributação. Regime não cumulativo. Fica reduzida a zero a alíquota da Cofins não cumulativa incidente sobre os juros relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais de valores pertinentes a tributos e contribuições, inclusive seus acessórios, auferidos pelo contribuinte-depositante, no momento da sua devolução a este, mediante ordem da autoridade competente, após o encerramento da lide, quando a respectiva decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, nos termos da legislação de regência. 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 11 de Abril de 2013


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep 

EMENTA: Depósito judicial ou extrajudicial. Receita de juros. Tributação. Regime não cumulativo. Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa incidente sobre os juros relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais de valores pertinentes a tributos e contribuições, inclusive seus acessórios, auferidos pelo contribuinte-depositante, no momento da sua devolução a este, mediante ordem da autoridade competente, após o encerramento da lide, quando a respectiva decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, nos termos da legislação de regência. 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 11 de Abril de 2013


ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 

EMENTA: Depósito judicial ou extrajudicial. Receita de juros. Tributação. A CSLL incidirá sobre os juros relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais de valores pertinentes a tributos e contribuições, inclusive seus acessórios, auferidos pelo contribuinte-depositante, no momento da sua devolução a este, mediante ordem da autoridade competente, após o encerramento da lide, quando a respectiva decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, nos termos da legislação de regência. 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 de 11 de Abril de 2013


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: Depósito judicial ou extrajudicial. Receita de juros. Tributação. O IRPJ incidirá sobre os juros relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais de valores pertinentes a tributos e contribuições, inclusive seus acessórios, auferidos pelo contribuinte-depositante, no momento da sua devolução a este, mediante ordem da autoridade competente, após o encerramento da lide, quando a respectiva decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, nos termos da legislação de regência. 

segunda-feira, 15 de abril de 2013

COMO DESTACAR OS IMPOSTOS NAS NOTAS FISCAIS - LEI 12.741/2012



AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
D.O.U.: 12.04.2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741,/2012.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.
Cláusula segunda Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Cláusula terceira Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 12.741/12.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Roberto Mollim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.


LEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
D.O.U.: 10.12.2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
§ 1o A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
§ 2o A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
§ 3o Na hipótese do § 2o, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.
§ 4 (VETADO).
§ 5o Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:
I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
§ 6o Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
§ 7o Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.
§ 8o Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.
§ 9o (VETADO) .
§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do § 5o) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.
§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5o), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.
§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.
Art. 2o Os valores aproximados de que trata o art. 1o serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.
Art. 3o O inciso III do art 6o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o .....................................................................................
..........................................................................................................
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"
..................................................................................................(NR)
Art. 4o (VETADO) .
Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 1990.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega

terça-feira, 9 de abril de 2013

A ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO GOVERNO FEDERAL


A ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO GOVERNO FEDERAL


DECRETO 5.602/2005 CONVERTIDO NA LEI 11.196/2005 – INCLUSÃO DIGITAL E A FISCALIZAÇÃO DO ARTIGO 2º-A e 2º-B, CRIADOS EM 2013 PELO DECRETO Nº 7.981/2013.

Parece brincadeira e é!

Criaram uma legislação em 2005, que previa desoneração nas vendas de equipamentos de informática (PIS e COFINS), pelos varejistas. Só esqueceram, naquela época, de informar que era obrigado que o produto fosse produzido no Brasil com benefícios do Processo Produtivo Básico, o famoso PPB.

Pois bem, motivo de reiteradas consultas à RFB por um fabricante, o órgão, por diversos motivos, sempre se esquivou de responder a consulta, alegando toda sorte de erros na sua formulação e nunca entrou no mérito do que lá era questionado, ou seja, como provar que o produto vendido era, de fato, nacional? Enfim, avisado que era, deixou a sonegação seguir firme.

A omissão do Governo Federal durante estes 7 (sete)a nos, fez com que, varejistas (pequenos e grandes), vendessem toda sorte de contrabando e se beneficiassem da redução tributária.

O que ocorreu com os fabricantes que, imbuídos de espírito progressista, montaram suas fábricas e gastaram no desenvolvimento de produtos e plantas para se adequarem ao famoso PPB? Fecharam e amargaram pesadas dívidas. Por quê?  Simplesmente não havia uma regra e quem a fiscalizasse.

Agora criaram as regra, inclusive como previsto nos artigos citados:

Art. 2º-A. No caso dos incisos I, II, III, VI e VII do caput do art. 1º e observado o disposto no art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os bens produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.      

Parágrafo único.  Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. 

Art. 2º-B. No caso do inciso VIII do caput do art. 1º, e observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os roteadores digitais desenvolvidos e produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.  

§ 1º  Para os fins do disposto no caput, consideram-se desenvolvidos no País os bens que obtiveram o reconhecimento desta condição conforme ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

§ 2º  Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico e com tecnologia desenvolvida no País”, acompanhada da especificação do ato que aprova o processo produtivo básico e do ato que reconhece o desenvolvimento tecnológico correspondente. 

Vejam que agora, anos após o início do programa de inclusão do Governo Federal, é que se deram conta de que deviam exigir informações que pudessem dar e amparar os benefícios fiscais concedidos (PIS e COFINS). Piada? Acredito que não! Foi é omissão e descaso com a indústria brasileira e com o povo.

Agora pergunto: Com a nova regra, quem fiscalizará isso? De que forma um fiscal irá atuar para se certificar de tal situação. Nem via SPED, o sistema conseguirá chegar a esta comprovação. Enfim, mais uma regra e ninguém para aferi-la.

Pior, permanecem à margem da legalidade vários fabricantes (montadores), que vendem peças como micro montados e assim, deixam de pagar os 15% de IPI ou mesmo de incentivar o desenvolvimento de tecnologias nacionais.

Esta é a verdadeira omissão perpetrada por este sistema tributário estúpido que temos no nosso Brasil.

Pena que poderíamos estar muito melhores do que hoje estamos.

Vejam o que foi o programa “Computador para Todos” (LULA), um programa que nasceu morto, quem acreditou e investiu, gastou e não levou, pois naquela época Banco do Brasil e CEF financiavam até micros contrabandeados e lá, como cá, não havia regra para provar a origem do bem. Veja que rios de dinheiro público foram utilizados para prestigiar a ilegalidade. 

Os empresários que gastaram e investiram em máquinas e pessoas, viram minguar, seus resultados e fecharem suas portas, assumindo ônus desnecessários, por faltar uma política de fiscalização clara. Algo que parece, permanecer como regra, nestes governos que se propagam.

Torçamos para que um dia, de fato, exista um Governo Central correto e que se comprometa com pela transparência e legalidade.

Carlos Magno da Rocha Borges, empresário da contabilidade. Juiz de Fora/MG

segunda-feira, 8 de abril de 2013

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. As associações civis sem fins lucrativos que façam jus à isenção do IRPJ, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, são isentas da Cofins sobre a parcela de suas receitas advindas das atividades próprias. As receitas de caráter contraprestacional direto estão sujeitas à incidência não cumulativa da Cofins, desde que tais receitas não constem do rol do art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende-se como insumos utilizados na prestação de serviços os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Os dispêndios com aquisição de softwares não podem gerar crédito da Cofins com base em seu enquadramento como insumo, uma vez que a legislação veda tal aproveitamento em relação a bens incluídos no imobilizado; abre-se, contudo, a possibilidade de apurar créditos sobre o valor de amortização de tais bens, desde que atendidos os requisitos normativos e legais para aproveitamento do direito de crédito. Sendo os equipamentos (hardware) fornecidos pelas contratadas classificados em conta do imobilizado, ficam os mesmos descaracterizados do conceito de insumo, havendo, desde que atendidos os requisitos normativos e legais para aproveitamento do direito de crédito, a possibilidade de desconto de crédito calculado com base na sua depreciação, caso tenham sido os mesmos adquiridos pelo contribuinte, sobre o valor do aluguel, caso a locação seja a espécie contratual firmada entre as partes, ou sobre o valor da contraprestação de arrendamento mercantil, se esta houver sido a modalidade negocial escolhida. Observados todos os requisitos normativos e legais para geração do direito a crédito, os serviços de manutenção e suporte técnico, de gerenciamento de rede, e outros afins, contratados pela consulente com vista à operacionalização e desenvolvimento dos três sistemas que disponibiliza a seus clientes, sendo neles aplicados, e desde que não acarretem aumento de vida útil do equipamento ou do software superior a um ano, enquadram-se no
conceito de insumo, cabendo, consequentemente, a apuração de crédito da Cofins sobre os valores despendidos a tal título, com base nesta fundamentação. Os valores incluídos nos contratos de serviços firmados pela consulente, relativos a despesas indiretas com pessoal, como transporte para o local de prestação do serviço, viagens e hospedagens, não se enquadram no conceito de insumo, por não atenderem à condição de serem diretamente aplicados ou consumidos nos serviços por ela prestados às entidades do mercado financeiro por meio dos sistemas SELIC, SI ANBIMA e PSTI.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 14, inc. X; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; IN RFB nº 404, de 2004, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe

IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO - SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO.


IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO - SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2013

D.O.U.: 08.04.2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

sexta-feira, 5 de abril de 2013

MALHA FINA - PESSOA JURÍDICA

Receita aperta o cerco contra as empresas

 

Órgão coloca em prática ainda este mês o sistema de malha fina para a pessoa jurídica e promete cruzar informações financeiras
A Receita Federal do Brasil coloca em prática ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica. As cerca de 4 milhões de empresas em atividade no País serão informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais, ou seja, o recolhimento efetivo dos tributos comparando-os com aqueles devidamente declarados pela empresa. 

Some-se a isto o fato de que as empresas passarão a ter uma malha fina mais parecida com o modelo vigente para as pessoas físicas. Atualmente, a malha de pessoas jurídicas tem poucos cruzamentos de informação. A ideia é fazer um uso mais intensivo dos bancos de dados que a Receita tem acesso. O faturamento de uma empresa, por exemplo, pode ser comparado com as vendas que ela fez em cartão de crédito. Estas informações são repassadas ao órgão pelas operadoras de cartão de crédito. Outro fator de investigação é o número de empregados constantes no cadastro do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho. 

Portanto, na prática, se a empresa vende no cartão de crédito, um valor muito superior ao que ela declara de faturamento à Receita e também se a empresa tem uma quantidade de empregados não condizente com seu faturamento declarado, sem dúvida nenhuma esta empresa cairá em malha fiscal. Por este motivo, as empresas devem, cada vez mais, ficar atentas a seus controles financeiros, fazendo as devidas conciliações de suas vendas com cartões de crédito e faturamento declarado, no intuito de evitar futuras surpresas e dores de cabeça. 

Jaime Junior Silva Cardozo, vice-presidente do Sescap Londrina, orienta que, para a empresa não cometer erros, é fundamental que ela seja rigorosa em seu controle. "Costumo dizer que as empresas devem ter no mínimo cinco controles básicos, e estes devem funcionar corretamente: controle bancário e caixa, contas a receber incluindo-se cartões de crédito, estoques, patrimônio e contas a pagar, incluindo-se fornecedores. Se o empresário tem todos estes controles funcionando e devidamente contabilizados, não tem que se preocupar com surpresas advindas da malha fiscal da RF", explicou. 

Ariovaldo Esgoti, auditor fiscal e consultor do Sescap Londrina, chama a atenção para a importância deste controle das movimentações financeiras das contas bancárias, que são fundamentais para que uma empresa ou pessoa física não venha a sofrer punições pelos órgãos federais. "Não é raro o empresário misturar sua conta de pessoa jurídica com sua conta pessoal, este caso é chamado de confusão patrimonial, que mistura movimentação de empresa com o sócio e isso gera problemas para os dois lados, uma vez que na Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira (Dimof), as empresas de movimentação financeiras informam o volume de movimentação por semestre, tanto de entrada quanto de saída das contas correntes. Como essas informações são vinculadas ao CPF e ao CNPJ, depois no cruzamento dessas informações através da declaração de IR e das declarações mensais das pessoas jurídicas, fatalmente nestes casos o empresário terá problemas", explicou o consultor. 

"Por situações parecidas já tivemos casos de empresas na região que foram desenquadradas de ofício, porque se todo o dinheiro que a empresa recebe por conta de suas vendas, em algum momento ele vai passar pelo banco, o empresário tem que ter a segurança de que sua contabilidade registrou tudo, se existe nota fiscal emitida, amparando toda essa situação. Por isso que o descontrole nessa área pode levar a uma série de consequências", alertou Ariovaldo Esgoti. 

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr)


quinta-feira, 4 de abril de 2013

SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.


SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2013

(10ª Região Fiscal)

D.O.U.: 04.04.2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

As receitas decorrentes de "diárias pela ocupação de unidade habitacional"; "serviços prestados ao hóspede, tais como: lavanderia, taxas de uso de telefones, garagem e similares"; e "refeições (restaurante) servidas aos hóspedes, no restaurante e ou na unidade habitacional" enquadram-se no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, como receitas relacionadas às atividades sujeitas à regra de tributação nele contida, por serem próprias de "empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0".

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, II, 9º, I, e §§ 1º, 5º e 6º.

MARCELO ALEXANDRINO DE SOUZA

terça-feira, 2 de abril de 2013

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - SIMPLES NACIONAL ANEXO I E III


SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013
(6ª Região Fiscal)
D.O.U.: 01.04.2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º, Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º, e Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe