A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do Senado 242/2007 - Complementar, do ex-senador Osmar Dias, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (6), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O texto aprovado pela comissão é um substitutivo da
relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), a esse projeto e a sete outras
propostas com objetivos semelhantes. Após o "exame prévio" da CE, como
observou a relatora, o substitutivo será examinado pelas Comissões de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de
Assuntos Econômicos (CAE).
Relativamente ao tema da educação, o projeto procura
beneficiar as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche e
pré-escola. O principal objetivo do projeto, relativamente a essas
empresas, é permitir que, mesmo aderindo ao Simples Nacional,
possam também usufruir benefícios de alíquotas menores do Imposto
sobre Serviços (ISS), cobrados pelos municípios. Até hoje, quando essas
empresas optam pelo Simples, acabam sendo enquadradas em alíquotas
maiores do ISS.
O substitutivo de Ana Amélia incorpora sugestões de
diversos senadores sobre setores que podem vir a ser beneficiados pela
inclusão no Simples Nacional.
Essa inclusão, porém, ainda vai ter de ser referendada pelas duas
outras comissões por onde o projeto vai tramitar: Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado
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