terça-feira, 26 de outubro de 2010

VALE TRANSPORTE EM JUIZ DE FORA

A Lei nº 7.418 de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987,) que criou o vale transporte, prevê em seu artigo 1º que cabe ao empregador, pessoa física ou jurídica, antecipr ao empregado o montante de vales para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Estabele, ainda, que para fazer jus ao benefício o empregado deverá fornecer (anualmente ou sempre que requerido) seu endereço de residência, o meio de transporte utilizado e a quantidade de vezes que necessita do vale. O mesmo não pode ser entregue em dinheiro. Segundo o artigo 7º do decreto nº 95.247/87, em seu parágrafo 3º: "A declaração falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave." Porque digo tudo isso? Vejam só, temos um digno representante do povo na Camara dos Vereadores de nossa cidade que desconhecendo a Lei quer que a Prefeitura deixe de entregar o cartão de vale-transporte e entregue vale transporte em papel, pois entende que muitos "fazem deste" um complemento de renda (????), pois trocam no mercado e levam para casa produtos, ou seja, praticam a atitude que a lei entende como "falta grave" e o digno vereador acha isso super normal!. A prefeitura não deveria permitir a volta do vale no papel e passar a punir quem desse uso distinto ao vale recebido. Com o sistema de cartão (o cartão  é nominal) evitam-se os devios praticados e de uma forma direta retira do mercado a prática de um sub-emprego. Os vendedores de vale-transporte estavam se institucionalizado e agora estão vendo que essa prática não "da mais dinheiro". ALimentava-se com essa prática que o digno vereador acha certa um mercado criminoso. As emrpesas tem o custo e obrigam-se a cumprí-lo e para que? para ver seus funcionários andando para chegarem ao trabalho. Só não vÊ isso quem não quer. De bairros mais afastados (não digo de Benfica e outros daquela região), mas Progresso, Santa Paula e outros, quantas pessoas desciam e caminhavam às margens do Rio Paraibuna, para irem trabalhar. Com o advento dos cartões isso diminuiu. E tomara que a Prefeitura não se renda a isso. Vamos moralizar os processos e procedimentos.  Que o Sr. Vereador Luiz Carlos (PTC), não permaneça com seu intento, pois estará promovendo a utilização de forma indevida do vale transporte, ou seja, induzindo os usuários a uma "falta grave". Aló Sr. Vereador!!! Procure inteirar-se da lei e veja que o que esta propondo é ILEGAL e IMORAL.

FERIADO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

Esta ai um negócio que merece um estudo aprofundado. Como pode alguém decretar um feriado na segunda-feira (25/10/2010) que antecede uma outra segunda-feira (01/11/2010) que "por conta" o sistema já faz um emendão (o dia chamado de ponto facultativo, sinônimo de folga paga)? Porque não fizeram este feriado do funcionalismo público no dia 01/11/2010? Pior, porque a justiça do trabalho que deveria folgar no dia 25/10/2010, "mudou" sua data de folga para 29/10/2010?  Isso é uma gozação com a população!!!! Pagamos para que trabalhem e só fazem criar folgas. Neste procedimento não há justiça alguma, dai vemos o motivo pelo qual, "tantos" procuram pelo "colo do governo". Fazem toda sorte de concursos, para inicialmente ganharem bem e depois vislumbrarem toda essas benesses de uma "vaca com muitas tetas". Será que não estão vendo o que temos na Europa , depois de tantos anos de paternalismo? O sistema não suporta isso e vai se exaurir. Precisamos é de seriedade com as coisas. Dá forma como estão levando é um oba-oba só!. Não acho que o funcionalismo não deva ter seu feriado, mas usem o "bom senso" e utilizem a possibilidade da data móvel, para colocar esse feriado em um dia que cause o menor impacto possível as pessoas e exijam que "todos" cumpram a mesma data. Não pode continuar a acontecer o que vemos. Uma falta de padrão e um descaso sem fim. Alguém nesta situação anda ganhando muito bem e saibam que não é o povo. Pior é ver a Prefeitura de Juiz de Fora, ter que desmarcar milhares de consultas do dia 25/10/2010 (não sabiam quando marcaram que seria feriado), devido ao feriado e não saber quando vão remarca-las novamente, pois não há vaga. no sistema Como todos sabiam que o dia 01/11/2010 seria um dia "enforcado" pelo chamado "ponto facultativo", porque não colocaram esse feriado lá, naquele dia, dai não prejudicavam tantas pessoas. mas sabe porque isso foi feito assim? Se tiver que "arder", essa decisão, que seja nas costas do povo, não na minha (pensou quem fez), pois eu quero é descansar! O trabalho público cansa muito! Coitado do povo, continua como a verdadeira "bucha de canhão". Onde isso vai acabar ou melhor, quando vai acabar? Será que estarei vivo para ver?

JUSTIÇA FLEXIBILIZA A APLICAÇÃO DE COTAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS

Quando a Lei nº 8.213 foi promulgada, o que se objetivou foi a inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho dando um passo importante na inclusão destas pessoas. e melhorando as suas condições de trabalho trazendo a dignidade para os mesmos. O que não se podia imaginar era que as empresas tivessem tamanha dificuldade de conseguir cumprir os números mínimos exigidos e, diante deste fato, passassem a ser multadas por descumprimento de uma obrigação sem a chance de questionarem e mostrarem que o mercado nem sempre possui o volume que se espera de pessoas portadoras de deficiência e quando tem, nem sempre "todas" estão aptas a assumirem um posto de trabalho. Diante deste fato a justiça ao julgar vários autos de infração emitidos pelo MTB, tem anulado os mesmos com base no "princípio da razoabilidade". Mesmo que a intenção do legislador tenha sido envolver a iniciativa privada e o ente público na geração de espaço para inclusão dos deficientes físicos,  em condições dignas de trabalho, fica claro que este empenho tem sido só do setor privado. Assim, vemos que, embora a lei continue a ser aplicada com veemência por parte dos auditores fiscais, os Tribunais tem percebido a grande dificuldade que as empresas estão encontrando. Vamos ver o que virá para o futuro. Certo é que, os empresários tem sido o "bode expiatório" e assumem toda sorte de obrigações, mas o Poder Público, como sempre fica á margem daquilo que lhe compete.

TAXA DO BEIJO

Só uma cidade como Juiz de Fora, para ter uma empresa terceirizada, passando por sobre as regras de um edital licitatório, e assim cobrar uma taxa que não se justifica. Aqueles que desejam estar próximo de um parente para vê-lo seguir viagem a um destino qualquer, partindo da rodoviária de Juiz de Fora, precisavam pagar uma taxa de "acesso"  ao terminal de embarque, que convencionou-se chamar-se de "taxa do beijo" Parabéns a quem teve a coragem de acabar o'm isso! Agora fica a pergunta: Se era ilegal o que receberam durante todo esse tempo não deveria tal valor ser devolvido como benefício aos usuários? Lógico que a gestora do serviço não vai nem querer falar sobre o assunto, fazendo "ouvido de mercador", mas o certo seria o Ministério Público, exigir que fosse devolvido os valores recebidos, devidamente corrigidos,. Não precisava que fosse em espécie, poderia ser em melhorias no Terminal Rodoviário. Vamos aguardar para ver o que vão fazer. Com a palavra a Prefeitura.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

A ERA DA SUSTENTABILIDADE E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Nestes tempos em que o mundo se preocupa em preservar o meio ambiente, com atitudes sócio-ambientais corretas, a indústria, de forma geral, tem sido levada a se reinventar. Não precisamos ir longe demais para ver que em tempos passados, (30 anos atrás), era comum a venda (acontece ainda hoje em menor escala), de produtos à granel. O que era conseguido com isso: menos desperdício, o cliente levava o que seu bolso podia pagar, as prateleiras de supermercado não tinham tantos produtos "prontos" para consumo, menos poluição, menos necessidade de material de embalagem, enfim era uma época em que as facilidades que existem hoje, não agrediam tanto o meio ambiente. Hoje, vemos a indústria trabalhar na criação de "refis", com o intuito de "preservar" o meio ambiente, com atitudes, ditas socio-ambientais, mas fica a pergunta: Porque não voltam ao sistema anterior que era, limpo, seguro,  menos custoso ao bolso de quem comprava e menos agressivo ao meio ambiente?  como exemplo temos a  Indústria de biscoito Piraquê, que ainda hoje, vende caixa de produtos para consumo à granel. Em minha cidade ainda tem quem venda óleo de soja à granel. Assim, acho que mudar a política de oferta de produtos ao consumidor, já ajudaria em muito o meio ambiente.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

JUROS NA ANTECIPAÇÃO DE CARTÃO POR PESSOAS JURÍDICAS É JUROS E NÃO TAXA


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, sustentou que os juros são o preço pago pelo capital posto à disposição do devedor ou seja, os juros  não deixa de ser o preço do dinheiro, e servem para compensar ou indenizar a parte que disponibiliza o capital à outra, no caso as emrpesas de cartão ao liberarem o crrédito. A taxa de desconto por antecipação do crédito que varia acima de 5% e é cumulada com a taxa de administração,, muitas vezes corresponde a juros incidentes sobre adiantamento de capital, ou seja, uma forma de juros, desta forma incide a limitação constitucional de 1% ao mês prevista na Lei da Usura.Com a palavra os lojistas sufocados por esses bancos travestidos de empresa de cartão. Até que enfim isso esta acabando.

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O Julgamento foi concluído em 15/09/2010, dois anos depois da Confedereação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção concedida pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Com este julgado está pacificado que Micro e Pequenas empresas, com o amparo da Lei Complementar nº123/2006, de fato NÃO PAGAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

IN 1.067 da RFB e as multas

Ao encaminhar um Perd/Comp e se houver dúvida, não o faça.! A RFB instituiu uma multa igual a 50% sobre o crédito obtido de forma indevida. Assim, se o contribuinte encoaminha um pedido, ainda que de boa fé, e após a confrontação de dados verifica-se que houve engano do contribuinte, prepare-se: vai levar uma multa de 50% do crédito obtido. Assim, todo cuidado é pouco.

COFINS/PIS nas contas telefônicas

Com um possível passivo, estimado em mais de R$2 bilhões, a Brasil Telecon se livrou da obrigação de ressarcir consumidores pela cobrança do COFINS/PIs nas contas de telefonia. Assim, o repasse feito nas contas foi considerado valido, pois a Anatel, em norma administrativa, previu tal possibilidade. Assim, mais uma vez, perdem os contribuintes. Desta vez a discussão no STJ foi contra os consumidores por 6 x 3. Existe outro julgado importante a ser avaliado de igual importância, ou seja, os mesmos impostos repasssados nas contas de energia. Vejamos como se posicionaram os senhores Ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

Mercado Ineficiente e chances na Bovespa

Em texto muito bem redigido pela economista brasileira, radicada no EUA, Eliana Cardoso (www.elianacardoso.com), retrata um tema que vem ganhando espaço entre analistas de mercado: "behavioral finance". Segundo essa nova forma de avaliação acredita-se que existam investidores quase racionais e sem limites à arbitragem. A evidência mostra que investidores tendem a extrapolar o crescimento dos ganhos no passado para o futuro distante. Que investidores exuberantes acarretam sobrevalorização dos ativos. Que o mercado não reage imediatamente a anúncios de lucros. Vale a pena conferir na página pessoal ou mesmo no link/;
http://www.valoronline.com.br/?impresso/cultura/92/6444441/mercado-ineficiente-e-chances-na-bovespa