quarta-feira, 11 de agosto de 2010

Lei de resíduos sólidos

A Lei 12.305/2010, mais conhecida como a "lei da logística reversa", traz preocupação  aos empresários e promove uma corrida aos escritórios de advocacia, no intuito de minimizar ou compreender as pesadas sanções impostas, com multaas que podem chegar a R$50 milhões de reais e ainda pena de detenção de ate 4 anos, para crimes ambientais. Muitos setores já são regulados em boa parte por leis estaduais e municipais e agora com a política nacional de resíduos sólidos , lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos terão que se submeter ao procedimento de logística reversa. A lei só valerá após ser regulamentada por decreto, e isso deve ocorrer em até 90 dias.Essa lei é importante para o Brasil, mas deve ser bem explicita nos procedimentos para evitar uso desmedido por parte de interpetações subjetivas. 

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

SIMPLES NACIONAL

Após uma nova interpretação da legislação, alguns juizes estão autorrizando, por falta de vedação na Lei 10.522/2002 (lei que instituiu o parcelamento ordinário), que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, possam sim, solicitar o parcelamento ordinário de suas dívidas, ainda que a Lei Complementar nº 123, impeça tal fato! É um grande alento aos empresários brasileiros que não estão conseguindo, por diversos motivos, honrar seus compromissos com o fisco. Devem ficar atentos ao fato de que esse direito só será obtido por medida judicial. Dúvidas sobre o assunto podem  ser esclarecidas poreste blog.  Na verdade é uma tese nova que ainda não épacífica, mas é importante!

terça-feira, 27 de julho de 2010

A impenhorabilidade do bem de família

A justiça do trabalho de 2ª instância, por todo o Brasil, de uma forma bem na vanguarda de seu tempo, tem entendido que, se o sócio de empresa que possui débitos trabalhista, reside em imóvel, de família, mas que este tal imóvel possua valor considerado acima das necessidades do proprietário, tal fato autorizaria a penhora do bem, de forma a atender as dívidas existentes da emrpesa, em que era sócio, para com seus antigos funcionários. Ainda não se tem notícia de como o TST irá tratar a matéria, mas é uma mudança de interpretação que surpreende o meio jurídico. Muitos advogados e juristas são contra tal aplicação, mas a base de tal atitude por parte dos desembargadores, resideno no fato de que, segundo alguns, é um absurdo, permitir que o devedor resida em imóvel considerado SUNTUOSO e de ELEVADO VALOR, eis que com a venda de tal imóvel poderiam ser pagos os créditos trabalhistas e ainda sobrar algum para o ex-proprietário adquirir um novo imóvel dignoe confortável. Em um caso julgado em Minas Gerais, o TRT aceitou o desmembramento de parte do terreno onde a casa de um empresário estava construída, assim do terreno de 1.384 metros, serão deixados o suficiente para comportar a moradia, sendo o excedente leiloado. É a justiça, fazendo justiça ainda que por cima da lei que garante a IMPENHORABILIDADE do bem de família. O caderno Legislação & Tributos (Valor Econômico) traz matéria importante sobre o fato em sua edição do dia 27/06/2010. Vele conferir.

sexta-feira, 16 de julho de 2010

Nota fiscal eletrônica

Através do Protocolo nº 85 de 09/07/2010, os estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, firmaram protocolo onde, as empresas que venderem produtos:
a) através de loja virtual (internet);
b) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) exportarem; e
d) destinados a outro estado, estarão obrigadas ao uso de NOTA FISCAL ELETRÕNICA a partir de 01//08/2010.

Cassação do registro profissional de Contadores e Técnicos em Contabilidade

Contadores e Técnicos em contabilidade após a publicação da lei 12.249/2010, podem ter seus registros profissionais cassados em caso de apropriação indevida de recursos de clientes. Conforme matéria do jornal valor econômico (16/07/2010-Caderno Legilsção &Tributos), a profissão de contadorencontra-se em ascensão e hoje somos mais de 400 mil profissionais. A medida tem por motivação o que preceitua o artigo 76 da citada lei e deve ter aprovação de 2/3 do órgão juilgador.

A medida vem em boa hora, pois vai colocar regras nos procedimentos adotados na classe.

O certo é que, a administração do recursos financeiros do cliente compete exclusivamente a ele e não deve, o profissional da área contábil, assumir tal responsabilidade.

Boa oportunidade para elevar nossa classe. Parabéns!!!


domingo, 13 de junho de 2010

Sanduiche? Vá no Digão!!!

Até que enfim, sanduiche em nossa cidade (Juiz de Fora/MG) tem outra referência, Digão na Avenida Independência, perto da maternidade Santa Terezinha. Fui, conferi e a qualidade é irrepreensível. Limpeza e atendimento inquestionável, ainda que tenha buscado pelo serviço às 4:30 da manhã!! Vale a pena conferir.

Rock de qualidade!!!

Ontem estive no Bar do Edinho (show!!!) e acompanhei o show de uma nova banda de rock de nossa cidade. A banda Hard Gamble (www.hardgamble.com), traz uma nova abordagem ao rock. A qualidade do repertório anima a audição de quem busca por algo diferente. Os rapazes são espetaculares!!

Uma experiência deliciosa.

Fugindo ao padrão existente em nossa cidade, foi criado rescentemente um restaurante que vem de encontro ao anseio de nosso povo: BARDÔ (http://www.bardorestaurante.com.br). Comida deliciosa, serviço primoroso e uma experiência sem igual. O experiente "chef" Pablo Oazen , trouxe toda sua experiência internacinal à serviço de nossa cidade. Vale a pena conferir essa nova opção de gastronomia de Juiz de Fora !

Uma cidade que faz água e afunda em suas dificuldades.

Postei na Tribuna de Minas, um comentário sobre o que o Diretor do Cesama falou sobre as possibilidades que motivaram o estouro da adutora na Avenida Rio Branco. Naquele dia, me referi às duas possibildiades citadas por tal Diretor em um programa da rádio Itatiaia (Tempo e trãfego) e disse naquele dia que: ao menos uma delas era possível de ser prevista., ou seja, a questão do impacto do aumento do trãfego. Pois bem, seguido ao meu comentário e de outro leitor a Assessoria de Imprensa da PMJF usando o mesmo canal de comunicação, disse que os "funcionários dedicados "do Cesama trabalharam incansavelmente no intuito de resolver aquele problema (não se esperava nada diferente disso e não fizeram nada mais que sua obrigação) e que as causas do acidente estavam sendo averiguadas, mas que uma coisa era certa: a tubulação tinha mas de 40 (quarenta) anos!!!!!. Bom, me diga uma coisa, sabendo que tem mais de 40 anos, qual o motivo para que ninguém tenha dado, sequer manutenção na adutora? Vão esperar quantos outros encanamentos estourarem? Assim que fazemos uma cidade: não assumimos nossa culpa e colocamos nos ombros de terceiros. Certo é que, vendo um programa rescentemente, fiquei sabendo da existência de uma agência, independente americana, criada por engenheiros que acompanham os desgastes de todas as estruturas públicas e todo seu custo de manutenção, classificando de "a" até "f" tais estruturas para catalogar aquelas que possuem a melhor e a pior condição inclusive, precificando os custos de manutenção. Penso que poderíamos usar esta excelente idéia e assim, previnirmos situações tais como a que vivemos aqui em Juiz de Fora. Senhores gestores de nossa cidade, acordem para o clamor da cidade e parem de pensar em se promover.

A receita de uma incompetência!

É sábido que, na Rua Santo Antônio aqui em Juiz de Fora, faz muito tempo: Ônibus, Vans e toda sorte de "necessitados" param próximos à Igreja São Sebastião. O que esperamos é que a SETTRA possua um corajoso burocrata para colocar sua ssinatura em algum termo oficial ,de forma que possamos circular pela rua tranquilamente. Não dá mais para aguentar a quantidade de paradinhas que temos que enfrentar. Aproveitem e notifiquem os entregadores das duas padarias que teimam em parar de forma irregular em frente a ambas e por suas necessidades novamente, param toda a Rua Santo Antônio.
Vamos fazer o código de trânsito valer.