quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Aumento salarial dos Ministros do STF e MP (PL 7.753/7749)

Ao que parece alguém já sinaliza com a inviabilidade da proposta dos aumentos salariais. Segundo parecer da Cãmara dos deputados, tal projeto é INCONSTITUCIONAL Segundo parecer solicitado pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) o projeto PL 7.749 é inconstitucional, como também parece ser o PL 7.753.O projeto de lei 7.749, que prevê reajuste salarial por ato administrativo fere o artigo 37, inciso X, da CF/88. Vejamos no que vai dar isso.

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