sexta-feira, 11 de março de 2011

ANISTIA PARA REPATRIAÇÃO DE DIVISAS

O projeto inicial, que prevê a anistia penal e benefícios fiscais para repatriação de ativos, e foi criado pelo Senador Delcídio Amaral (PT-MS), esta com proposta de alteração visando a ampliação dos benefícios e beneficiados, apresentada pelo Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). A proposta de Alves retira do texto original do projeto o rol de crimes sujeitos à anistia e cria mais um parágrafo que prevê que os benefícios da lei alcançam o patrimônio da pessoa física ou jurídica, "independentemente da classificação dos bens e direitos, de sua localização, de sua condição jurídica, da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de sua percepção". Com isso é possível que aqueles que, hoje respondem a processos  criminais e administrativos, relacionados a manutenção de recursos no exterior, podem ter tais processos arquivados. Vejam: http//www.repatriar.com.br

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