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quarta-feira, 17 de agosto de 2011

DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE BENEFÍCIO FISCAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.004002-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
PANATLANTICA CATARINENSE S/A
ADVOGADO
:
Igor Danilevicz
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº17/94. BASE DE CÁLCULO DA CSLL E IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
1. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
2. Estado de Santa Catarina institui crédito presumido do ICMS na saída de produtos importados do estabelecimento, para fins de comercialização a fim de manter o equilíbrio de mercado entre as empresas situadas no Estado e aquelas situadas nos demais estados da federação, que gozam de benefícios fiscais regionais específicos, mantendo a competitividade das mercadorias. O valor do benefício fiscal não é repassado aos preços dos produtos e, por conseguinte, ao consumidor.
3. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção e por conseguinte não podem ser contemplados para apuração do lucro da pessoa jurídica, para fins de apuração da CSLL e IRPJ, constituindo-se em renúncia fiscal.
4. Admitir o seu enquadramento no conceito de receita bruta, para fins de incidência das referidas exações, implicaria interferência indevida da União em matéria privativa dos Estados, limitando a eficácia do benefício fiscal por eles concedidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante e por negar provimento ao apelo da União, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2011.
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Apelação/Reexame Necessário Nº 5003958-24.2010.404.7108/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
RP INDUSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA
ADVOGADO
:
RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ

:
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
INTERESSADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Novo Hamburgo
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE.
1. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade.
2. O PIS e a COFINS não incidem sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituem receitas, mas custo recuperável sob a forma de compensação ou restituição.




ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de agosto de 2011.

Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

sábado, 21 de maio de 2011

TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

Muito se tem dito sobre INCENTIVOS FISCAIS, entretanto, poucos param para avaliar os impactos tributários que tais "incentivos" geram na tributação das empresas. 

Faz um bom tempo, estados e municípios, tem utilizado de leis especificas para incentivarem e viabilizarem a implantação de projetos em cidades e estados, onde o empresário buscando melhorias no resultado de seu negócio, investe com a certeza de que aquela "redução de carga tributária" lhe trará vantagens competitivas, mas ai vem a famosa PÍLULA DE VENENO TRIBUTÁRIO, do sistema e podemos verificar que realmente não existe almoço 0800. 

O Governo Federal, através de leis específicas, tem tratado tais subvenções como receita tributável e ai vem a grande maldade da operação. Passados alguns anos daquele excelente investimento o empresário descobre que esta devendo até o último tijolo de seu excelente negócio, para o fisco federal.

Após a promulgação da Lei nº 11.638/2007, doações e subvenções para investimento não mais podem ser classificadas como reservas de capital Passam a ser contabilizadas como como receita no resultado do exercício, assim sujeitas ao PIS e à COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

Não existe nas citadas lei a possibilidade de exclusão de tais receitas de sua base de cálculo.

Seguindo a mesma regra, haverá a incidência do IRPJ e da CSLL,  eis que a legislação só contempla com fora do âmbito da tributação aquelas subvenções que forem reconhecidamente como reservas de capital  (artigo 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/1977 e artigo 443 do RIR).

Assim, senhores proprietários, atentem-se para tais questões, pois muitas vezes o canto da sereia não vai valer a pena e ainda, ficará o incauto proprietário, sujeito a multas pesas por parte do fisco federal.